0802725-75.2023.8.12.0045

A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0826952-38.2021.8.12.0001 em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, do processo n.º 0821418-16.2021.8.120001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Campo Grande/MS, do processo n.º 0803515-59.2023.8.12.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia/MS, do processo n.º 0800529.74.2019.8.12.0045, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia/MS e do processo n.º 0100067-76.2010.8.12.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia/MS, sob fundamento de que o executado possui crédito a receber.

Pois bem, defiro a penhora sobre o crédito da parte executada junto aos autos acima mencionados. Oficie-se aos respectivos juízos para que procedam à respectiva penhora a fim de que eventual crédito do ora executado seja depositado em conta judicial até o limite do valor exequendo nestes autos. Às providências.

Cumpra-se.

Defiro o requerimento de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações:

1. Na hipótese do(a) executado(a) não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.

3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório (inferior à 1%), deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do(a) exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados.

5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

01. Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença.

02.

Intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC.

03. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%.

04. Após, façam-se os autos conclusos.

05. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, inicia-se quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC.

Cumpra-se. Às providências.