Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/06/2026 Hora 13:15 Local: Sala Padrão - 2ª Vara Situacão: Pendente
2025
2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido.
3. Declaro o processo saneado.
4. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a alteração da situação econômica do autor; b) a possibilidade do alimentante em relação à obrigação alimentar; c) a necessidade do alimentando em relação aos alimentos.
5. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor a representante legal do alimentando, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos.
6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2026, às 13:15 horas (horário local).
7. A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente, contudo, facultando às partes, advogados(as), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a participação por videoconferência, através do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça.
8. As testemunhas arroladas que residirem nesta comarca deverão comparecer presencialmente. Caso haja testemunha que resida em comarca distinta, será inquirida por videoconferência, devendo a serventia expedir a respectiva carta precatória para intimação, ressalvado o disposto no art. 455 do CPC.
9.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal. Conforme consignado, faculta-se a parte autora participar do ato por videoconferência.
10. No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou se comparecerem e se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC).
11. Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.
12. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.
13. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, deverá ser realizada a intimação pessoal.
14. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, fica desde já determinada a colheita do depoimento por videoconferência. Não havendo compromisso de comparecimento independentemente de intimação, deverá a serventia expedir carta precatória para intimação da testemunha, que será ouvida na mesma oportunidade da audiência de instrução e julgamento designada nesta ocasião. Observe-se que, se a testemunha residente em outra comarca não possuir equipamento de informática ou conexão com a internet, deverá comparecer no edifício do fórum da comarca de sua residência, onde deverá ser disponibilizado local de acesso à sala virtual.
15. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.
Vistos, etc.
1. Considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.
2. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, ou manifestarem sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra.
3. Diligências necessárias.
ADV: Eliseu Canuto Araujo (OAB 24179/MS) Processo 0802805-68.2024.8.12.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimtdo: Micheli Rodrigues Souza Pereira - FICAM AS PARTES INTIMADAS DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 44-46: "Vistos, etc.
1. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Micheli Rodrigues
Souza Pereira, Representado(a) por sua Mãe Magna Letícia Rodrigues Pereira em face
de André Luiz de Souza Pereira, aduzindo a parte autora, em apertada síntese, que em
acordo homologado nos autos nº 0801107-95.2022.8.12.0024 os alimentos foram
estabelecidos em 30% do salário mínimo, acrescido de despesas escolares, médica e
odontológicas, contudo, atualmente, houve acréscimo de despesas, relacionadas a
vestuário, alimentação, cursos profissionalizantes etc., bem como o réu possui
condições financeiras favoráveis, pois exerce a profissão de torneiro mecânico, além de
perceber renda oriunda de aluguel de imóvel. Em sede de antecipação da tutela, requer a
majoração dos alimentos para 1,5 salário mínimo. Juntou documentos.
É o relatório. Decido.
É cediço que para a concessão da tutela de urgência devem existir elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil), e desde que não haja
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).
Não obstante as alegações da autora, inclusive o apontamento da majoração
de suas despesas, não se vislumbra, ao menos neste momento, a probabilidade do
direito, pois inexiste qualquer elemento concreto apontando a possibilidade financeira
do réu. Além disso, conforme alegado na própria inicial, o réu deve arcar com alimentos
equivalentes a 30% do salário mínimo, além de despesas escolares, médicas e
odontológicas.
Ademais, a majoração dos alimentos, ao menos neste momento, poderá
acarretar severos prejuízos à alimentante, que sequer foi citado da presente ação.
Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe,
eis que não demonstrada a presença do primeiro requisito, isto é, a probabilidade do
direito. Sobre o tema, registre-se:
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE
FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO
MENOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I - Ausente um dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência
(probabilidade do direito alegado e perigo de dano – art. 300 do CPC), esta não deve ser
deferida. II - A demonstração patente da modificação das condições econômicas ou de
necessidade das partes constitui elemento condicionante para a concessão de tutela de
urgência em demanda visando à revisão ou exoneração de alimentos, nos termos do que
fixa o art. 1.699 do CC. (TJ-MS - AI: 14126300620178120000 MS
1412630-06.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de
Julgamento: 05/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2018)
Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do
Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
2. Cite-se e intime-se a parte requerida, via carta precatória, se necessário,
acerca da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de mediação, que
deverá ser designada pela mediadora atuante nesta comarca.
3. Consigno que a citação e intimação do requerido deverá ser realizada com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, "caput").
4. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu
advogado. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados.
5. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento
injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à
dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou
do Estado (CPC, art. 334, §8º).
6. Na peça defensiva deve a parte ré especificar as provas que pretende
produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final).
7. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de
15 dias se manifestar nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente aos fatos extintivo,
modificativo ou impeditivo eventualmente alegados pela parte ré.
8. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade judiciária.
9. Vista ao Ministério Público.
Às providências e intimações necessárias."; BEM COMO DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 48: "CERTIFICO, que conforme despacho de página 302,
fica designado audiência de MEDIAÇÃO, para o 07/04/2025 às 16:00h , que ocorrerá
de forma telepresencial com as partes e seus respectivos advogados pela plataforma
digital (MICROSOFT TEAMS), o que possibilitará a realização do ato. As partes
poderão participar da audiência, via aparelho celular ou computador com câmera e
microfone, devendo, no dia e horário acima designados, acessar via INTERNET, a
página do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os
links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em
seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter
acesso a sua sala virtual (Salas de Espera da comarca de Aparecida do Taboado e
acesse a 2ª Vara de Aparecida do Taboado).".