0802806-85.2025.8.12.0002

Apelação Criminal nº 0802806-85.2025.8.12.0002

Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal

Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

Apelante: R. F. A.

Advogado: André Luis Souza Pereira (OAB: 16291/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS)

Considerando que o apelante não apresentou razões recursais e inexistindo requerimento para que sejam apresentadas nesta instância superior (art. 600, § 4º, do CPP), determino o retorno dos autos à origem para a devida regularização do feito.

ADV: André Luis Souza Pereira (OAB 16291/MS) Processo 0802806-85.2025.8.12.0002 - Inquérito Policial - Investigado: R. F. A. - No que tange às alegações de aquisição do veículo de boa-fé, não

compete ao Juiz das Garantias emitir juízo de valor neste momento processual, sob

pena de configurar indevida antecipação do julgamento de mérito, cuja análise é de

competência do juízo natural da causa.

Diante do exposto, indefiro o presente pedido de restituição.

Intimem-se.