Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
"Intime-se a parte inventariante para atender à manifestação da Fazenda Pública Estadual de fl. 155, no prazo de 30 (trinta) dias. Às providências."
2025
2024
Intimação do teor do r. despacho de f. 149: "Vistos etc. Vista à Fazenda Pública Estadual. Intimem-se.".
Intimação do teor do r. despacho de f. 140: "Vistos etc.
Intime-se o inventariante para comprovar a regularização do pagamento do ITCMD, no prazo de 15 dias, sob pena de destituição. Às providências.".
ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB 19263/MS) Processo 0802855-39.2019.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Ermindo Costa, Rodrigo de Lima Costa - Intimação do teor da r. decisão de f. 128/132: "Vistos etc. Ciente do requerimento de desistência da alienação do imóvel objeto da presente ação (fl. 116). INDEFIRO o requerimento do inventariante (fls. 115 e 127), tendo em vista tratar-se de ônus do próprio autor junto à Fazenda Pública Estadual o parcelamento dos impostos, independentemente do Poder Judiciário.
1)
Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, apresente o plano de partilha amigável, inclusive com proposta de quitação do débito referente à penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Rodrigo de Lima Costa (fl. 121). Transcorrido o prazo, sem manifestação, INTIME-O pessoalmente a parte inventariante para promover o regular andamento do feito providenciando o que foi aqui determinado, no prazo de 15 dias, sob pena de destituição e nomeação de dativo às expensas do espólio.
Expeça-se carta precatória se necessária.
2) Transcorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, considerando que o processo tramita desde 20/02/2019, sem a efetiva finalização, cumpra-se as determinações a seguir, independentemente de nova conclusão. 2.1) Cumprido o item 1, no caso de inércia da parte inventariante ou caso não seja encontrada no endereço constante dos autos, desde já nomeio a empresa AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL Ltda., na pessoa de seus Diretores, para exercer o cargo de inventariante dativo.
Por meio do endereço eletrônico [email protected], intime-se-a do encargo e para indicar o nome e a qualificação do profissional que responderá como inventariante dativo, no prazo de 20 (vinte) dias. 2.2) Indicado o profissional, expeça-se o termo de inventariante para assinatura no prazo de 10 (dez) dias. 2.3) Considerando que o processo tramita há muito tempo e que até o presente momento não houve a possibilidade de encerramento do feito, arbitro o valor de 5% da herança líquida a título de honorários à inventariante dativa.
ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB 19263/MS) Processo 0802855-39.2019.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Ermindo Costa - Intimação do termo de penhora de f. 121 para que se manifeste nos autos respectivos, nos termos do r. despacho de f. 112.
ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB 19263/MS) Processo 0802855-39.2019.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Ermindo Costa - Intimação do teor do r. despacho de f. 112: "Vistos, etc. [...] Diante disso, considerando que o presente processo encontra-se paralisando por falta de andamento há bastante tempo, INDEFIRO o novo pedido de suspensão (fls. 107).
Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 110/111), incluindo-se a traja respectiva.
Intime-se o inventariante da penhora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos respectivos, bem como, traga aqui no presente inventário a prova documental da alienação do imóvel firmada por Vicência em favor de Joelson dos Santos Souza, sob pena de desconsideração desta nos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.".
Caso os herdeiros retomem a inventariança por qualquer motivo e antes da apresentação da partilha, reduzo os honorários da inventariante dativa para 3% do valor líquido da herança. Se os herdeiros se manifestarem após apresentação da partilha, e desde que a partilha estivesse pronta para sua homologação, os honorários da inventariante dativa permanecerá no valor de 5% sobre a herança líquida. Entende-se por herança líquida o patrimônio que a parte inventariada deixou para transmitir aos seus sucessores depois de descontados os impostos e as dívidas. 2.4) Para o pagamento dos honorários do inventariante dativo, tributos e custas processuais, oportunamente, em dia e horários a serem definidos, determino a realização de leilão na modalidade eletrônica (exclusivamente pela Internet) para a alienação de todos os bens do espólio.
Nesse caso: a) Adote o cartório as providências relativas à preparação das peças obrigatórias e encaminhe ao gestor, o qual deverá ser sorteado dentre os leiloeiros credenciados perante o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul (Provimento n.º 375/2016), para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hasta, sendo que na primeira o bem somente será alienado por preço igual ou superior ao valor da avaliação e, na segunda, que não se estenderá por prazo superior a 20 dias, o lanço não poderá ser inferior a 60% da avaliação e 80% para os casos de bens de incapazes, sob pena de ser considerado vil. b) Os lanços poderão ser ofertados através da rede mundial de computadores, desde o primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do edital no local de costume até a data e hora final fixadas no edital.
Não haverá leilão presencial ou misto (Prov. n. 249/11). c) Compete ao Cartório adotar todas as medidas previstas no artigo 9º. do Provimento nº. 211/2010 do CSM e observar o disposto no art. 886 do CPC antes de encaminhar o edital para assinatura do juiz. d) A empresa de leilões acima deverá observar as determinações dos arts. 884 e 887 do CPC e se encarregará de: (i) dar ampla publicidade acerca da praça designada; (ii) orientar os interessados quando à localização e o acesso aos bens; (iii) identificar in loco os bens que serão levados à licitação, capturar imagens do bem e visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, independente de mandado judicial; (iv) publicar os editais e comprovar as publicações nos autos e os custos financeiros serão pagos no final do processo, sendo que os processos que tramitarem amparados pela justiça gratuita e executivos fiscais serão encaminhados ao Diário da Justiça por este juízo; (v) informar: a) ao público em geral e aos interessados em particular, sempre que solicitada, sobre os procedimentos da praça; b) aos interessados em arrematar os bens, que os créditos tributários relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único): c) aos presentes à praça, que só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo; d) que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; (vi) prestar informações ao juízo sempre que lhe forem solicitadas; (vii) informar que constitui direito da empresa de leilão perceber comissão, a qual é devida a partir da publicação do edital de praça no órgão oficial: a) para o caso de arrematação, remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser paga pelo arrematante diretamente à leiloeira, e será paga: a.1) na remição, transação, na desistência da execução, na renuncia e na remissão, pelo executado, no prazo que o juízo assinalar; a.2) na remição de bens pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado, pela parte requerente, no prazo fixado pelo juízo; b) em caso de desistência da execução, anulação da arrematação ou resultado negativo da hasta pública, não será devida comissão. e) Quanto ao leilão eletrônico, no que esta decisão for omissa, aplicar-se-á o Provimento nº. 375 de 23 de agosto de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. f) Intime(m)-se, devendo a serventia atender ao determinado no art. 889 do CPC. g) A serventia deverá certificar que conferiu todas as informações constantes do edital antes de apresentá-lo para assinatura deste juízo.
3) Intimem-se. Às providências.[...].".