0802928-06.2022.8.12.0002

ADV: Raphael Carvalho Barreto (OAB 85128/PR) Processo 0802928-06.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: Benjamin de Oliveira Luna - Sentença de páginas 134 a 143:

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os réus MUNICÍPIO DE DOURADOS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à obrigação de fazer consistente em disponibilizar TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E MICROCEFALIA ao autor B.O.L., pela abordagem metodológica disponibilizada na rede pública e na quantidade de sessões a ser definida pela equipe multidisciplinar.

Por conseguinte, confirmo a liminar de f. 45-50.