0802951-48.2019.8.12.0101

ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Indefere-se o pedido para realização de penhora dos recebimentos das maquinas de cartão cadastradas no CNPJ da empresa executada, uma vez que tal recebimento trata-se do faturamento da empresa requerida e, apesar do inciso X do art. 835 do CPC prever a hipótese de penhora em percentual do faturamento, para efetuar tal penhora mostra-se necessário a realização de diversos atos jurídicos-processuais, os quais são incompatíveis com o rito do Juizado Especial.

Esclarece-se. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. A escolha do Juizado é uma faculdade da parte autora, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça comum para melhor atender seus interesses.

E, ao optar pelos Juizados Especiais, a parte autora estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95. Desse modo, o pedido para penhora do faturamento da empresa é contrário aos princípios que regem os juizados, sobretudo ao principio da simplicidade e celeridade, razão pela qual indefere-se. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.