Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE DOURADOS, J. DE D. DA V. DA I. E A. DA C. DE D., Y. R. M. D.
- Advogados
- SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA (OAB 6964/MS), LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA (OAB 27808/MS)
Apelação / Remessa Necessária nº 0803026-20.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência
Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci
Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.
Apelante: Y. R. M. D. (Representado(a) por sua Mãe) A. M. M.
RepreLeg: A. M. M.
DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira
Apelado: Município de Dourados
Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FUTURO - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA AUTORA DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PROCEDIMENTOS, CONSULTAS OU INSUMOS MÉDICOS POR ESTA VIA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso interposto por Yan Rafael Martinez Duarte à remessa necessária, nos termos do voto do Relator..