0803068-61.2019.8.12.0029

ADV: Nayara Martins Coelho Nascimbeni (OAB 23699/MS) Processo 0803068-61.2019.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Bruna de Azevedo - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo."

ADV: Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS), Nayara Martins Coelho Nascimbeni (OAB 23699/MS), Michely Cavalcante Fiaux , Nayara Martins Coelho Nascimbeni (OAB 23699/MS) Processo 0803068-61.2019.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Bruna de Azevedo - Exectda: Michely Cavalcante Fiaux - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos. . . 1) Defiro o pedido. Converta-se os valores bloqueados e

transferidos à subconta em penhora e a expeça-se o alvará de levantamento em favor

da parte credora na conta informada às fls. 120-121.

2) Defiro o pedido e determino o bloqueio de valores

junto ao sistema SISBAJUD. Proceda-se à realização de consulta ao sistema, como

requerido, na modalidade teimosinha, desde já, fica deferido, até o prazo máximo de

30 (trinta) dias.

Registro que, embora o CPC estabeleça, em seu artigo

854, § 5º, que as medidas de cancelamento da indisponibilidade serão feitas pelo

próprio sistema após o decurso do prazo da impugnação, vem-se observando, na

prática, que tal medida não pode ser implementada, sob o risco de ocasionar prejuízo

às partes. É que enquanto não realizada a transferência dos valores para a conta

única, as quantias indisponibilizadas (apenas bloqueadas) ficam sem a devida

remuneração de correção e juros. E é sabido que, infelizmente, dada a sobrecarga de

serviço e até mesmo dificuldade de localização da parte devedora para ser intimada

sobre o bloqueio – já que muitas delas não têm advogado constituído nos autos – não

se consegue cumprir, com a agilidade que a situação exige, todo o necessário para

que seja feita a transferência ou o desbloqueio dos valores.

Desse modo, para evitar prejuízo às partes, tanto à

credora quanto à devedora, caso sejam localizados ativos financeiros, proceda-se à

imediata transferência para a Subconta Judicial, onde passarão a ser adequada e

prontamente remunerados. Se localizada quantia ínfima, proceda-se ao imediato

desbloqueio por meio do próprio sistema.

Saliento que, caso haja impugnação julgada procedente,

nenhum prejuízo subsistirá à parte executada, pois os valores poderão ser devolvidos

exatamente à mesma conta por meio de transferência eletrônica.

3) Por fim, ainda infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender devido,

no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis

(art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

4) No entanto, restando, ainda que parcial, frutífera a

diligência supra, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, designe-se audiência

de conciliação, quando então a parte executada poderá oferecer embargos, por

escrito ou verbalmente, ficando dispensada a realização do ato em caso de acordo

extrajudicial que deverá ser juntado aos autos.

Intime-se. Cumpra-se.".