Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatário
- L. K. S.
- Advogados
- FABÍOLA MÓDENA CARLOS (OAB 11066/MS), AMANDA FERRAZ DA SILVEIRA (OAB 73894/PR), RICARDO FERREIRA MARTINS (OAB 17152/MS), NÉRIO ANDRADE DE BRIDA (OAB 10603/MS)
ANTE O EXPOSTO, declaro, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, o que faço com fulcro nos artigos 50 do CPC e 147, I e II do ECA. Em consequência, declino a competência ao r. Juízo da Comarca de Itapoá-SC, localidade em que reside a criança e sua representante legal, determinando a remessa dos presentes autos à referida Comarca, mediante as baixas e anotações necessárias.
Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. Cumpra-se.