0803107-57.2025.8.12.0026

Teor do ato: "Vistos.

I - Considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC.

II - No caso dos autos, a autora comprovou ser a curadora do réu (fls. 39-42), razão pela qual entendo configurado o conflito de interesses, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nomeio a Defensoria Pública para o exercício da curatela especial. Vista à DPE para oferecimento de contestação.

III - Sobrevindo contestação e alegadas preliminares e/ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo e/ou a juntada de documentos (CPC, artigos 337, 350 e 437), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Após, tendo em vista que às partes deve ser oportunizada a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, II e IV, do CPC, intimem-se para se manifestarem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intime-se o MPE, na forma do art. 178, II do CPC. Às providências."