0803130-12.2024.8.12.0002

ADV: Juliana Almeida da Silva (OAB 14903/MS) Processo 0803130-12.2024.8.12.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Lauro de Oliveira Souza - Vistos, etc.

I. Defiro assistência judiciária gratuita à

parte requerente.

II. Designo a audiência de entrevista para o

dia 04 de junho de 2024, às 15h20min. Caso a parte interditanda seja

acamada ou por algum motivo não possa comparecer presencialmente,

deverá acessar o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Em caso de dúvidas entrar em contato pelo telefone (67) 3902-1752.

III. Cite-se o interditando para participar da

audiência, na forma do artigo 751 do Novo Código de Processo Civil.

Deverá constar no mandado a advertência

de que o prazo apresentar a impugnação ao pedido inicial é de 15 (quinze)

dias, quer será contado a partir da entrevista.

IV. Conforme decisão proferida pela 4.ª

Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na

Apelação Cível n.º 2011.036155-5, e visando dar efetiva concretude aos

princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV),

nomeio o Curador à lide, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a),

desimpedido(a) que atua junto a esta vara, que atuará como curador

especial do interditando, caso este não apresente defesa no prazo legal

(CPC, artigo 752, § 2.º).

Abra-se vista dos autos.

V. Está presente, no caso, a probabilidade

do direito, conforme o laudo médico de fls. 12, que atesta que o

interditando é portador de doença de Alzheimer (CID-10:G31.1). O perigo

de dano ou risco útil do processo consiste na necessidade de praticar os

atos da vida civil pelo interditando.

Por conseguinte, defiro a liminar

pretendida na inicial, para nomear o requerente, Lauro de Oliveira Souza, como curador provisório de seu genitor, ora interditando, Císaro

Torres de Souza, o que faço com fundamento no artigo 300 c/c o artigo

749, parágrafo único do Código de Processo Civil.

VI. Lavre-se termo. Intime-se o curador

para assina-lo em Cartório no prazo de 05 dias (CPC, artigo 759).

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.