0803147-97.2024.8.12.0018

ADV: LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0803147-97.2024.8.12.0018 - Interdição/Curatela - Reqte: Janaína Jesus de Paula -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO PLENA de Valdeci Dias dos Santos Jesus de Paula nomeando-lhe curadora, nos termos do art. 755, inc. I, do Código de Processo Civil, a requerente, que deverá prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como prestar contas da administração dos bens do interdito, sempre que determinado pelo juízo. Anoto que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do que dispõe o art. 85, § 1º, da Lei 13.146/2006.

Autorizo a utilização de cópia desta sentença como mandado de registro da interdição, observando o disposto no parágrafo único do artigo 93 da Lei dos Registros Públicos. A serventia deverá adotar as providências necessárias para publicação desta sentença, nos termos e condições previstas no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as diligências e comunicações necessárias.