0803152-16.2014.8.12.0004

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0803152-16.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edelmiro Maciel de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de Edelmiro Maciel de Souza.

O executado alegou que há excesso de execução. Apontou como devido o valor de R$ 15.106,45 referente ao principal e R$ 10.495,39 referente aos honorários de sucumbência.

Intimada, a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e pediu a expedição de RPV

É a síntese. Decido.

Considerando que o credor reconheceu como correto os valores apresentados pelo devedor, é o caso de ser reconhecido o excesso de execução apontado e a procedência da impugnação ao cumprimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer o excesso de execução, devendo a execução prosseguir no montante de valor de R$ 15.106,45 referente ao principal e R$ 10.495,39 referente aos honorários de sucumbência.

Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, esses que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente da execução, devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.

Assim, determino seja requisitado o pagamento, nos termos do art. 535, §3º, I e II do CPC, com base nos valores apresentados na planilha de cálculo.

Nos termos do art. 8º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ofício requisitório autônomo para o pagamento dos honorários de sucumbência.

Intimem-se as partes, inclusive sobre a requisição do pagamento.

Com a informação de pagamento nos autos (valor principal e honorários) e antes da expedição do alvará, intimem-se a parte exequente e executada para que manifestem sobre eventuais incorreções, sendo que a inércia acarretará em preclusão.

Atente-se, ainda, a eventual penhora no rosto destes autos.

Em seguida, conclusos para determinação de levantamento de valores e extinção.

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0803152-16.2014.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edelmiro Maciel de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Evolua-se a classe processual para o cumprimento de

sentença contra a fazenda pública.

Em cumprimento ao acórdão de fl. 159, nos termos do

art. 85, §4º, II do CPC, arbitro os honorários advocatícios de

sucumbência em 12% (doze por cento) sobre as parcelas atrasadas

até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do

CPC e Súmula 111 do STJ.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu

representante judicial, para que apresente impugnação nos

próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que

não sendo impugnado, não haverá incidência de honorários

advocatícios, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o

exequente para manifestação e após retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.