Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2025
ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS), Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS) Processo 0803223-72.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Emilly Vitória Gonçalves Roque - Intimação do retorno dos autos do TJ.
2024
Remessa Necessária Cível nº 0803223-72.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.
Recorrido: E. V. G. R. (Representado(a) por sua Mãe) D. R. G. G.
RepreLeg: Debora Rojane Gomes Gonçalves
Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS)
Advogado: Roberto Duarte (OAB: 22263/MS)
Recorrido: M. de D.
Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)
Interessado: Secretaria Municipal de Educação Municipal - SEMED
Diante do exposto, nos moldes do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com o artigo 138, IV, do RITJMS, e a Súmula 568, do STJ e, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do reexame necessário, porém a ele nego provimento, ratificando todos os termos da sentença recorrida. Às devidas baixas. Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
Remessa Necessária Cível nº 0803223-72.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.
Recorrido: E. V. G. R. (Representado(a) por sua Mãe) D. R. G. G.
RepreLeg: Debora Rojane Gomes Gonçalves
Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS)
Advogado: Roberto Duarte (OAB: 22263/MS)
Recorrido: M. de D.
Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)
Interessado: Secretaria Municipal de Educação Municipal - SEMED
Encaminhem-se os autos à PGJ para parecer ministerial e eventual oposição ao julgamento eletrônico, em razão da existência de interesse de menor. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se.
ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS), Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS) Processo 0803223-72.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Emilly Vitória Gonçalves Roque - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da demanda, na forma do nciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a
segurança em favor da criança E. V. G. R.,
determinando a designação de vaga no Pré II e a consequente matrícula da
impetrante na Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, ou,
alternativamente, na Escola Municipal Professora Avani Cargnelutti Fehlauer,
ou na Escola Municipal Professora Efantina de Quadros, de acordo com a
melhor gestão da capacidade de cada unidade escolar, por prazo
indeterminado, enquanto sua idade for compatível com a instituição
educacional. Por conseguinte, confirmo a liminar de f. 32-35.
ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS), Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS) Processo 0803223-72.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Emilly Vitória Gonçalves Roque - 2. Com a nova designação de vaga, intime-se a parte impetrante (via DJ)
para efetivar a matrícula em uma das escolas indicadas no requerimento de matrícula
(f. 23), seja a primeira opção ou não.
2.1. Advirto à parte impetrante que é dever dos pais ou responsáveis
legais, matricular os filhos na rede regular de ensino (CF, art. 205, caput, e 29, caput, e
ECA, art. 5, caput), sob pena de responsabilzação administrativa (ECA, art. 249), cível
e criminal (CP, art. 246).
ADV: Roberto Duarte (OAB 22263/MS), Willian Medeiros de Souza (OAB 27406/MS) Processo 0803223-72.2024.8.12.0002 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Emilly Vitória Gonçalves Roque - Decisão de páginas 32 a 35: ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de liminar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para determinar a designação de vaga no Pré II e a consequente matrícula da impetrante E.V.G.R. na Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, ou, alternativamente, na Escola Municipal Professora Avani Cargnelutti Fehlauer ou na Escola Municipal Professora Efantina de Quadros, de acordo com a melhor gestão da capacidade de cada unidade escolar.
Remessa Necessária Cível nº 0803223-72.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência
Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I. e A. da C. de D.
Recorrido: E. V. G. R. (Representado(a) por sua Mãe) D. R. G. G.
RepreLeg: Debora Rojane Gomes Gonçalves
Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS)
Advogado: Roberto Duarte (OAB: 22263/MS)
Recorrido: M. de D.
Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS)
Interessado: Secretaria Municipal de Educação Municipal - SEMED
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.