Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- S. A. S.
- Advogado
- MARCOS ROGERIO FERNANDES (OAB 9323/MS)
Intimação do advogado do réu para ciência da sentença de p. 172/181:
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Sidney Antonio da Silva, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, nas circunstâncias da Lei n° 11.340/2006, em razão da prática do crime de lesão corporal contra S. O. S