Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação das partes, na pessoa de seus patronos, para juntarem aos autos cópia da matrícula do imóvel, a fim de que seja expedida a carta de sentença.
Diante do exposto, tudo considerado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no § 6.º do artigo 226 da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de F. B. B., declarando dissolvido o casamento. HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes (fls. 8-33). A requerente continuará a usar o nome de solteira, nos termos do seu requerimento (fl. 28).
Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita requerida (fl. 7, "D"), que ora defiro para ambas as partes. Expeça-se mandado de averbação, observando-se a grafia exata dos nomes das partes, conforme consta cópia da certidão de casamento constante nos autos.
Expeça-se carta de sentença.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se.