Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos guia de pagamento do ITCMD, constando o valor efetivamente devido.
Como o feito se trata de ação de jurisdição voluntária, homologo a desistência manifestada às fls. 77-78. Por conseguinte, julgo extinto em parte o feito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, apenas em relação ao imóvel descrito na matrícula n. 33.662, lote n. 38, da quadra 30, denominado Chácara Guanabara, em Mogi das Cruzes. DÊ-se ciência ao MPE e, após, cumpra-se o quanto determinado às fls. 76.