0803273-47.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível nº 0803273-47.2024.8.12.0019

Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Senir Aparecida Malgarejo da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA TEMPORÁRIA - FGTS - DUPLICIDADE DE AÇÕES - PERÍODO JÁ PAGO EM OUTRO FEITO - BIS IN IDEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Recurso Inominado Cível nº 0803273-47.2024.8.12.0019

Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Senir Aparecida Malgarejo da Silva

Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0803273-47.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Senir Aparecida Malgarejo da Silva -

SENTENÇA.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e julgo-os IMPROCEDENTES pelos fundamentos acima expostos, permanecendo inalterados os termos do dispositivo da sentença. Após Homologação,

Publique-se. Registre-se.

Intime-se.(.....) Com base no artigo 40 da lei 9099/95, homologo por sentença, a decisão proferida pelo Juiz leigo para que dela surta todos os efeitos jurídicos e legais.

Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se oportunamente.

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0803273-47.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Senir Aparecida Malgarejo da Silva -

SENTENÇA.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação. Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.