0803288-43.2019.8.12.0002

ADV: Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0803288-43.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unigran - Centro Universitário da Grande Dourados - Exectda: Pâmela Cristaldo - A parte credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens da parte devedora (f. 155-7). Pâmela Cristaldo, ora devedora, não pagou o débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2019, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte executada.

Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados pessoais.

ADV: Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0803288-43.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unigran - Centro Universitário da Grande Dourados - Exectda: Pâmela Cristaldo -

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Unigran - Centro Universitário da Grande Dourados em desfavor de Pâmela Cristaldo. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00.

ADV: Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0803288-43.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unigran - Centro Universitário da Grande Dourados - "I) Este juízo já decidiu às f. 85: "Indefiro a homologação de acordo, pois de transação não se trata, eis que o documento de f. 81-3 é uma confissão de dívida, a devedora não está representada por advogada e a multa fixada, em relação de consumo, viola o artigo 52, § 1º, do CDC;", deste modo, deverá a parte prosseguir no cumprimento de sentença, com cálculos atualizados (descontar valores recebidos) e requerer o que de direito em 15 dias."