Processo judicial

0803319-25.2022.8.12.0110

Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

TJMS

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
Polo ativo
WALTER LUCIANO RIBEIRO
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS
OAB/MS 23752cpf817.***.***-15
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2023 - 2026
Publicações: 13
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

3

2026

2 eventos

Junho 20261 evento

25 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogado
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS)
Cadastro preliminar retificado: Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias:
1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ;
2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços gt Precatórios gtBeneficiários gtCadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e
3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
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Abril 20261 evento

13 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

2025

4 eventos

Agosto 20251 evento

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

2024

5 eventos

Julho 20243 eventos

24 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

2023

2 eventos

Maio 20232 eventos

4 mai 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogado: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS)

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias:

1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ;

2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),nbspaba "Serviços gt Precatórios gt Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e

3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário: WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogado: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS)

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

Março 20251 evento

12 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogado
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS)
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0803319-25.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter Luciano Ribeiro - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
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Janeiro 20252 eventos

22 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal Mista
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Embargante: Walter Luciano Ribeiro
Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)
Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024.
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22 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Recurso Inominado Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a):

Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

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24 jul 202400:00 · há 2 anos

Intimação

D

Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Recurso Inominado Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

Vistos, etc. Ao cartório, para que, oportunamente, certifique o trânsito em julgado e devolva os autos à origem Cumpra-se.

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24 jul 202400:00 · há 2 anos

Intimação

D

Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Embargos de Declaração Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Embargante: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Walter Luciano Ribeiro. Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação/abertura de vista ao embargado, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms, para que, no prazo legal, querendo, oferte contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se.

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Junho 20242 eventos

21 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Turma Recursal Mista
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados
MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)
Embargos de Declaração Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu
Embargante: Walter Luciano Ribeiro
Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)
Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
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18 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Recurso Inominado Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

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4 mai 202300:00 · há 3 anos

Intimação

D

Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Recurso Inominado Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

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Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Embargos de Declaração Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Embargante: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL EVIDENCIADOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Órgão: 2ª Turma Recursal Mista
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS, WALTER LUCIANO RIBEIRO
Advogados: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 23752/MS), PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 30/MS)

Recurso Inominado Cível nº 0803319-25.2022.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms

Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Recorrido: Walter Luciano Ribeiro

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

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