0803376-53.2025.8.12.0008

Vistos. Inicialmente, registro que, tratando-se de ação de competência da Justiça da Infância e Juventude, está ela isenta de custas. (1) Evolua-se a classe. Outrossim, considerando-se que a obrigação consiste em pagamento de quantia certa (2) intimem-se as executadas, por meio de seu Advogado, ou, pessoalmente, caso representadas pela Defensoria Pública ou pelos Núcleos de Prática Jurídica das Universidades para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante exequendo, dispensada a verba honorária diante da atuação do Ministério Público no póloa ativo, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC, sem prejuízo da penhora, apreensão e depósito de bens em poder da parte exequente, nos termos do art. 523, § 3º, do NCPC.

Decorrido em branco o prazo para pagamento, (3) expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens quanto bastem para o cumprimento da obrigação, atentando-se ao valor apresentado pela parte exequente em sua memória de cálculo (art. 831 do CPC). A penhora será realizada mediante apreensão e depósito dos bens junto à parte exequente, advertido o oficial de justiça de que os bens móveis deverão permanecer em poder do exequente, conforme art. 840, §1º, do CPC.

Lavrado o auto de penhora, (4) intime-se a parte executada via imprensa oficial ou pessoalmente em não havendo advogado, para requerer o que de direito no prazo de dez dias (art. 847 do CPC). Atente o Cartório que, recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro(a) do executado (art. 842 do CPC). Decorrido este último prazo em branco, (5) diga a parte exequente sobre a medida expropriativa de seu interesse (alienação particular ou por meio de leiloeiro público art. 876 e seguintes do NCPC).

Conste do ato intimatório que o prazo para apresentação de impugnação nos mesmos autos é de quinze dias subsequentes ao prazo do pagamento (art. 525 do CPC).