Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimado o executado, por meio de seu advogado, sobre a penhora de valores R$ 23.165,17 bloqueado por meio so sistema SISBAJUD (fls.385-388), para, querendo, manifestar-se conforme decisão de fls. 363-364.
2024
Apelação Cível nº 0803421-27.2015.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Apelante: B. S. C. L. (Assistido(a) por sua Mãe) S. C. de S.
AssistLeg: Salvina Cardoso de SÁ
DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa
Apelado: N. L. da S.
Advogada: Alessandra Jeronimo Paganini (OAB: 27951/PR)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DO TEMA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA -PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme previsto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, é nula a sentença prolatada sob fundamento do qual não oportunizou a parte se manifestar, eis que ofende os princípios do contraditório e da não surpresa. A norma, como visto, impõe poder-dever do juiz, que não poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de temas de ordem pública, sobre os quais deva pronunciar-se de ofício. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0803421-27.2015.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a):
Apelante: B. S. C. L. (Assistido(a) por sua Mãe) S. C. de S.
AssistLeg: Salvina Cardoso de SÁ
DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa
Apelado: N. L. da S.
Advogada: Alessandra Jeronimo Paganini (OAB: 27951/PR)
Julgamento Virtual Iniciado
ADV: Alessandra Jeronimo Paganini (OAB 27951PR/) Processo 0803421-27.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Nadir Lopes da Silva - Intimada parte executada/apelada para apresentar contrarrazões, no prazo 15 dias.
ADV: Alessandra Jeronimo Paganini (OAB 27951PR/) Processo 0803421-27.2015.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Nadir Lopes da Silva -
Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Apelação Cível nº 0803421-27.2015.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Apelante: B. S. C. L. (Assistido(a) por sua Mãe) S. C. de S.
AssistLeg: Salvina Cardoso de SÁ
DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa
Apelado: N. L. da S.
Advogada: Alessandra Jeronimo Paganini (OAB: 27951/PR)
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
Apelação Cível nº 0803421-27.2015.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Apelante: B. S. C. L. (Assistido(a) por sua Mãe) S. C. de S.
AssistLeg: Salvina Cardoso de SÁ
DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Noronha de Sousa
Apelado: N. L. da S.
Advogada: Alessandra Jeronimo Paganini (OAB: 27951/PR)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.