0803458-93.2021.8.12.0018

ADV: Delaine Oliveira Souto (OAB 13621B/MS), Renata de Paula Zaqueo (OAB 24249/MS) Processo 0803458-93.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: João Bartolomeu de Olmino -

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Os honorários advocatícios foram incluídos no valor requisitado. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.