0803462-39.2017.8.12.0029

ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0803462-39.2017.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Naviraí - Exectdo: Valdirei Manoel João - Sentença de p. : "Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.

Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF). Levantem-se as constrições, se houver."