Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
I) Expeça-se alvará como requerido às f. 262;
II)
Intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, com desconto do valor recebido e requerer o quê de direito.
2025
I)
Intime-se o exequente pessoalmente e advogados por diário para, em 5 dias, prosseguir no feito sob pena de extinção por contumácia.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de impenhorabilidade proposto por Jair Kronbaue. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente.
Intime-se a exequente para, em 5 dias, prosseguir no feito.
ADV: Gisele Ribeiro Faverão (OAB 9904/MS), Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS), Edvaldo Roberto Marangon (OAB 7371B/MS) Processo 0803484-91.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte:
C. C. A. e
I. - Reqdo: J. K. -
I) O prazo prescricional para títulos públicos (sentença) é de 5 anos. Deste modo, ainda que decorridos 5 anos do termo final da suspensão deferida às f. 211, a Lei Federal n.º 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais em seu artigo 3º: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Certo que a Lei em comento entrou em vigor no dia 20.6.2020, houve um prazo de suspensão de 4 meses e 10 dias;
II) Desta forma, a prescrição intercorrente somente se daria em 14.7.2025 e como a parte autora retomou o curso da ação de cumprimento de sentença em 6.3.2025 (f. 215), não operada a prescrição;
III)
Intime-se o devedor para, em 5 dias, acostar extratos das contas correntes, nos meses em que se deu o bloqueio judicial e comprovação da origem do dinheiro penhorado, para análise de eventual impenhorabilidade;
IV) Com o decurso do prazo de 5 dias, com ou sem documentos acostados pelo executado, intime-se a credora para, também em 5 dias, manifestar sobre impenhorabilidade.
ADV: Gisele Ribeiro Faverão (OAB 9904/MS), Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS), Edvaldo Roberto Marangon (OAB 7371B/MS) Processo 0803484-91.2011.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: COOAGRI - Cooperativa Agropecuária e Industrial - Reqdo: Jair Kronbauer -
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por COOAGRI - Cooperativa Agropecuária e Industrial em desfavor de Jair Kronbauer. Aguarde-se a resposta do Banco Central. Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias. Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00.