Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
Advogado manifeste ciência da sentença de fls. 58-59
ADV: Rafael Gomes Nascimento (OAB 76715/BA) Processo 0803553-37.2023.8.12.0800 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Reqte: A. F. dos S.
X. - Intimação do patrono da Requerente para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto a persistência da situação de risco declarada na representação e que deu azo ao deferimento das protetivas em seu favor, bem como se deseja manter ou revogar as medidas adotadas para salvaguardá-la do requerido