0803563-66.2018.8.12.0021

ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Amaury Silveira da Silva (OAB 354795SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295S/P), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703SP/) Processo 0803563-66.2018.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal das Águas - Exectdo: Andrey José Mamed Jordão - Intimação das partes da decisão de f. 687: "Vistos etc.

Intime-se o credor hipotecário Ipiranga Produtos de Petróleo

S.A (terceiro interessado), via DJ, para apresentar o cálculo de seu crédito devidamente

atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Independentemente disso, por se tratar de obrigação propter

rem, que se sub-roga no produto da arrematação, providencie-se o pagamento da guia de

f. 685 com o produto da arrematação. Se necessário, solicite-se nova guia se não houver

tempo hábil.

Em seguida, intime-se a parte exequente para também informar

o valor de seu crédito atualizado, bem como manifestar sobre os créditos informados

pelo credor hipotecário.

Por fim, conclusos para decisão sobre o concurso de credores

quanto ao remanescente do produto da arrematação.

ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), Jayme da Silva Neves Neto (OAB 11484/MS), AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Amaury Silveira da Silva (OAB 354795SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295S/P), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703SP/) Processo 0803563-66.2018.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal das Águas - Exectdo: Andrey José Mamed Jordão - Intimação das partes da decisão de f. 597: "Vistos etc.

Indefiro o registro da arrematação perante o serviço registral

apenas ao final do parcelamento, pois, do contrário, o imóvel poderá ser penhorado e

leiloado em outros processos com prejuízo ao arrematante.

Defiro, porém, a apuração do ITBI para depois do julgamento do

agravo sem recurso com efeito suspensivo.

Defiro também o requerimento para que o levantamento do

produto da arrematação só se dá após o julgamento do agravo sem recurso com efeito

suspensivo.

Intimem-se."

ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Amaury Silveira da Silva (OAB 354795SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295S/P), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703SP/) Processo 0803563-66.2018.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal das Águas - Exectdo: Andrey José Mamed Jordão -

Vistos etc. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. DÊ-se regular andamento ao feito, até que sobrevenha informação quanto aos efeitos atribuídos ao agravo. Homologo a arrematação, servindo a presente de assinatura no auto de arrematação. Nos termos do § 2º do art. 901 do CPC, deverá o arrematante, em 30 dias, juntar aos autos cópia do comprovante de pagamento do ITBI a fim de ser expedida a carta de arrematação.

Isso deverá ser providenciado pelo próprio arrematante junto ao setor competente do Município. Juntado tal documento, expeça-se carta de arrematação com a instituição expressa nela de hipoteca legal sobre o imóvel arrematado (art. 895, § 1º, do CPC) até o pagamento da última parcela da arrematação, quando deverá ser levantada por mandado de cancelamento de hipoteca a ser expedido com a prova do último depósito nos autos.

Expedida a carta de arrematação, expeça-se também mandado para a imissão do arrematante na posse do imóvel arrematado, bem como ofício para o cancelamento da penhora constante na matrícula do imóvel. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à exceção de f. 534/540.

ADV: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB 209946/SP), AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Amaury Silveira da Silva (OAB 354795SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295S/P), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703SP/) Processo 0803563-66.2018.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal das Águas - Exectdo: Andrey José Mamed Jordão - Initmação das partes da decisão de f. 572: "Vistos etc.

Rejeito de plano a impugnação retro, considerando a

intempestividade frente à intimação de f. 469.

Portanto, às providências para o leilão.

Intimem-se."

ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP), Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295S/P), Silvio Roberto da Silva (OAB 71703SP/) Processo 0803563-66.2018.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Portal das Águas -

Vistos.

1. Determino a realização de leilão do(s) ben(s) penhorado(s).

2. Nomeio Aparecida Maria Fixer, leiloeira devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos.

3. A alienação obedecerá as regras do Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, bem como o CPC (que admite, inclusive, a aquisição dos bens em prestações - art. 875).

4. Em se tratando de bem imóvel, deverá o credor cumprir o artigo 199 das Normas da Corregedoria, segundo o qual "nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas:

I- Certidão da distribuição;

II - Certidão de quitação dos impostos ou de seu débito;

III - Certidão atualizada do registro de imóveis."

5. As datas para apregoamento final da alienação serão definidas pela gestora com observância das regras estabelecidas no CPC.

6. A alienação será realizada na modalidade eletrônica.

7. Autorizo a captação de lanço em segundo pregão a partir de 50% do valor da avaliação, inclusive, para alienação de bem de valor inferior a 60 salários mínimos.

8. A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação.

9. Interpreto o § 3º do do Provimento 375/2016, em sua expressão "após o bem ser incluído em hasta", como sendo a abertura do leilão eletrônico, pois, até então, não há hasta. Ou seja, em caso de acordo até a abertura dos lances, não será devida comissão ao leiloeiro. Acordo após a abertura dos lances implicará em comissão a favor do leiloeiro em 5% do valor do acordo, devida pela parte executada.