0803593-19.2024.8.12.0045

"I- Inicialmente, necessário fazer adistinção entre assento de nascimento e certidão de nascimento. O assento de nascimento consiste no registro original lavrado no Livro de Registro Civil das Pessoas Naturais, mantido pelo Cartório competente, nos termos da Lei nº 6.015/73, ou seja, trata-se do ato registral primário, dotado de fé pública, no qual constam todas as informações essenciais relativas ao nascimento da pessoa, sendo este o registro oficial e permanente arquivado na serventia extrajudicial.

Por sua vez, a certidão de nascimento é mera reprodução fiel do conteúdo do assento de nascimento, expedida pelo Cartório de Registro Civil, podendo ser emitida em inteiro teor, mas não se confundindo com o registro original.

II- Nesse sentido, intime-se a parte requerente para cumprir o item II do despacho de f.

22. III- Com a juntada, ao Ministério Público.

IV- Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Às providências."

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0803593-19.2024.8.12.0045 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Inacio Rohr -

DESPACHO "I - Defiro os beneficios da justiça gratuita.

II -

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de seu assento de nascimento.

III- Com a juntada, ao Ministério Público.

IV- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias."