0803676-83.2019.8.12.0021

ADV: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB 11972/MS), Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS), Letícia Baladario Rezende (OAB 30362/MS) Processo 0803676-83.2019.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Três Lagoas - Exectdo: Wilson Citro - Intimação acerca do Despacho de fls.146: "Em atenção ao pedido formulado, instruído com documentos que comprovam hipossuficiência financeira alegada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte executada, de sorte que fica suspensa a cobrança das custas processuais.

No mais, cumpra-se o já determinado nos autos."

ADV: Sonia Aparecida Prado Lima (OAB 18770/MS) Processo 0803676-83.2019.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Três Lagoas - Intimação da parte para manifestação acerca do despacho de fls. 116: "I - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, intime-se a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos que efetivamente comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como extratos bancários,sob pena de indeferimento, eis que a declaração de IRPF de f. 93 não condiz com os valores bloqueados nas diversas contas do executado (f. 106-109).

II - Neste ato, procedeu-se ao desbloqueio dos valores constritos excedentes no Sistema SISBAJUD, consoante extrato em anexo.

III - Vista ao Município, com urgência, a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias; após, conclusos na fila "medidas urgentes"."