0803704-87.2024.8.12.0017

ADV: Alexandre Lobo Grígolo (OAB 16836/MS) Processo 0803704-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Concrevia Mix Concreto Eireli - EPP - Sentença de fls. 45/46: "Frente o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.952,83 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406,§ 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir do vencimento.

Em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do novo Código de Processo Civil, considerado o trabalho advocatício dispensado pelo patrono da parte requerente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se."

ADV: Alexandre Lobo Grígolo (OAB 16836/MS) Processo 0803704-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Concrevia Mix Concreto Eireli - EPP - Réu: Metalurgica e Serralheria Sao Paulo Ltda -

1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão.

2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

3. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.

4. Intimem-se. Às providências.