0803806-57.2024.8.12.0002

ADV: Idiran José Catellan Teixeira (OAB 5502/MS), Cilene Regina Müller Muchon (OAB 8395/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS) Processo 0803806-57.2024.8.12.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Valdir Batista de Souza - Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes

V. B. de S. e

V. F. de A. (fls. 1-4), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 18). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro para as partes.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se.