0803884-57.2025.8.12.0021

Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas às fls 15/27. Proceda-se abertura de subconta judicial. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, a ser endereçado ao Departamento de Recursos Humanos ou à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, para que proceda ao depósito do valor líquido de R$ 17.289,26 (dezessete mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente às verbas rescisórias do ex-servidor GERALDO APARECIDO CÉZERO (matrícula 2657-1), junto à subconta judicial vinculada à estes autos.

Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão representados pelo mesmo advogado, defiro a expedição de alvará judicial autorizando a inventariante Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero, outorgar, juntamente com a viúva meeira, a Escritura Pública de Doação das áreas descritas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2024, correspondentes aos imóveis de Matrículas 97.900 e 97.902, atualmente denominados prolongamento da Rua Egídio Thomé e prolongamento da Rua Erydice Chagas Cruz, destinando-os ao Município de Três Lagoas/MS.

Autorizo, ainda, a inventariante a assinar toda a documentação necessária junto ao município para promover o desmembramento das áreas alienadas em vida a terceiros, conforme contratos de compromisso de compra e venda anexos, individualizando as respectivas matrículas, bem como a outorgar posteriormente as competentes Escrituras Públicas de Compra e Venda em favor dos promitentes compradores ou de quem por eles for indicado, cumprindo integralmente as obrigações assumidas pelo falecido.

Segue anexo, pedido de pesquisa junto ao Sisbajud, para verificação de contas bancárias em nome do falecido.