Nestes termos, concedo a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar ao Réu que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados ao contrato nº 275750349, mencionado no documento de fl. 108, que vêm sendo realizados mensalmente sobre os proventos de pensão por morte do Autor, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias.
Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA1 , para a qual deverão ser citado o Réu, na forma do art.335, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do CPC.
Comunique-se ao CEJUSC. Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Intimem-se, o Autor, por seus advogados.
Cumpra-se. A seu tempo, retornem ************ Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Videoconferência Data: 24/07/2026 Hora 14:00 ************ Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 147-149, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, devendo a parte ou advogado proceder da seguinte forma: 1)- Acesse o site: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (ou pesquise Salas virtuais do TJMS no navegador). 2)- Preencher o número do processo, nome completo e clique em Entrar na Sala de Espera. 3)-Aguardar na sala: você será direcionado para uma página de espera.
Verá um relógio marcando o tempo de espera. Basta aguardar ser admitido na sala de audiência. 4)-Utilize o chat para se comunicar com o auxiliar do juiz, caso precise de alguma informação. 5)-Quando for chamado, a tela será atualizada com um botão Entrar na Audiência. Clique nesse botão para ser redirecionado à sala da videoconferência (Microsoft Teams). 6)-Se estiver usando um computador, escolha entre as opções Continuar neste navegador ou Ingressar no aplicativo Teams (se já tiver o aplicativo instalado).
Em seguida, na tela de ajustes de áudio e câmera, clique em Ingressar agora. 7)-Havendo indisponibilidade técnica, o CEJUSC poderá ser contatado pelo whatsapp (67) 99122-4315
