Processo Nº 0804083-39.2025.8.12.0002 - Monitória | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

Processo Nº 0804083-39.2025.8.12.0002 - Monitória | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul | JusConsulta

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, determino a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, com a obrigação da ré em pagar a quantia de R$ 103.281,93 (cento e três mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), sobre o qual deverá ser corrigido na forma avençada no contrato, até a data do efetivo pagamento, devendo o feito ter seguimento na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil.

Como corolário da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e

84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a complexidade da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) haven-do apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarra-zões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifes-tar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

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0804083-39.2025.8.12.0002

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