Intimação
D- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatários
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVIRAÍ, JOSILAINE LOPES DOS SANTOS DZIECIOL
- Advogados
- GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA (OAB 10727/MS), SOLANGE NOBRE TORRES JORGE (OAB 6169/MS), PATRICIA FIGUEIREDO TELES (OAB 14345/MS)
Apelação / Remessa Necessária nº 0804096-64.2019.8.12.0029
Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)
Apelante: Município de Naviraí
Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS)
Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS)
Apelada: Josilaine Lopes dos Santos Dzieciol
DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)
EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a contrariedade à orientação de Tribunal Superior, nos termos do voto do relator