0804229-62.2016.8.12.0110

Embargos de Declaração Cível nº 0804229-62.2016.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

Embargante: Sarah Maria Gomes da Silva, Representada Por Elisangela Menezes Gomes

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2025.

Recurso Inominado Cível nº 0804229-62.2016.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública

Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS)

Recorrido: Sarah Maria Gomes da Silva, Representada Por Elisangela Menezes Gomes

DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Considerando que o presente feito foi suspenso para aguardar o julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), e que, desde então, outros temas relevantes relacionados ao direito à saúde foram objeto de apreciação pelas Cortes Superiores, notadamente o Tema 500, o Tema 793 e o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, bem como o Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que o processo foi recentemente desarquivado, e visando garantir o contraditório e evitar decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca dos entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores em matéria de fornecimento de medicamentos, especialmente no que se refere ao julgamento do Tema 106 do STJ, e dos Temas 500, 793 e 1234 do STF. Após, voltem conclusos para análise. Cumpra-se.