0804260-07.2019.8.12.0101

ADV: Rose Rizzo Rodrigues (OAB 19449/MS), Grasiela Macias Nogueira (OAB 34051/PR), Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804260-07.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Rhema Educação Ltda - Exectdo: Vivian Machado Cavalcante - Despacho de fls. 269: "I - Indefiro a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada, em vista dos motivos já explanados às fls. 259.

II - Não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao INSS ou qualquer ato que vise informações de possível vínculo empregatício do executado, tendo em vista que a penhora de verba salarial é medida excepcional.

III - Também não há como acolher o pedido de consulta ao sistema Infojud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, porquanto os elementos constantes dos autos autorizam concluir que a parte executada não possui bens que possam satisfazer o crédito em execução.

Intime-se.

Cumpra-se."

ADV: Rose Rizzo Rodrigues (OAB 19449/MS), Grasiela Macias Nogueira (OAB 34051/PR), Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804260-07.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Rhema Educação Ltda - Exectdo: Vivian Machado Cavalcante - Despacho de fls. 259: "I - Indefiro o pedido inclusão de restrição nos veículos em nome da parte executada, eis que a penhora somente é possível com a apreensão do bem, o que permite, então, a restrição no Renajud.

Saliente-se que esta cautela também é necessária porquanto o bem móvel transmite-se pela simples tradição, não sendo determinante a comprovação de propriedade pelo registro de veículos no Detran. Aliás, repisa-se que com a ausência de apreensão do referido bem, eventual alienação em hasta pública do mesmo restaria frustrada, a evidenciar que apenas a penhora realizada com a apreensão do automóvel seria apta a satisfazer o débito ora executado.

II - Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência. Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Após a constrição, deverá a chefe da secretaria proceder à inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo pelo sistema Renajud, anexando o extrato nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se."