0804294-04.2019.8.12.0029

1) RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença de fls. 210/219. Providencie-se a evolução dos presentes autos para cumprimento de sentença (classe 156), adequando-se o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais, caso ainda não tenham sido adotadas tais medidas, tudo em conformidade com o artigo 102 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça conforme a nova redação dada pelo Provimento n. 89 de 23 de agosto de 2013;

2) Após, intime-se a parte Executada, pessoalmente, para que, em 05 (cinco) dias, cumpra sua obrigação de fazer perseguida (pagamento da escola e plano de saúde da menor Marília Ferro Nogara de Assis e 50% de todos gastos extras, emergenciais e atividades extracurriculares das filhas), sob pena de fixação de multa, caso verificado o descumprimento do acordo anteriormente ajustado.

3) Após, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte Exequente para, em 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

4) Em seguida, ao Ministério Público.

5) Oportunamente, conclusos.

6) Por fim, concedo à parte Exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.