0804330-06.2024.8.12.0018

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS) Processo 0804330-06.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Julio Cezar Pereira de Souza - Isso posto, homologo o acordo manifestado pelas partes para que

produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com

resolução de mérito, nos termos do artigo 200 e do artigo 487, inciso III, alínea "b",

todos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizados,

bem como nos termos do artigo 22 da Lei Nacional de n. 9.099 de 26-9-1995.