0804332-27.2024.8.12.0001

Apelação Cível nº 0804332-27.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante: Roseli Machado Negri

Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS)

Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - QUESTÃO AFETADA A TEMA REPETITIVO - TEMA 1.264 DO STJ - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ORDEM DE SUSPENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c/c Danos Morais que questiona a exigibilidade de débito prescrito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrando na seara extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (i)licitude na cobrança extrajudicial realizada sobre débito prescrito; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a sentença incorreu em desrespeito à ordem de suspensão emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.264, impõe-se o reconhecimento da sua nulidade, a fim de que os autos retornem à origem até a definição da questão no âmbito da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença declarada nula. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, declararam a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível nº 0804332-27.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Roseli Machado Negri

Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS)

Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Diego Bruno Paiva (OAB 28887/MS) Processo 0804332-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseli Machado Negri - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, Banco Bradesco S/A -

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual. Em tal situação, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas mencionadas acima, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (f. 40).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.