0804332-39.2025.8.12.0018

Tópico final da r. sentença: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, tão somente, declarar a nulidade da portaria n. 636/2020. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão do disposto no art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009, o Município de Paranaíba é isento ao pagamento das custas processuais. Havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se."