0804361-40.2025.8.12.0002

ADV: Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS) Processo 0804361-40.2025.8.12.0002 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: S. da S. M. - Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes J. P. de

L. F. e S. da S. M. (fls. 1-4), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 19). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, diante da assistência judiciária gratuita que ora defiro para as partes. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se.