0804530-55.2024.8.12.0101

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Reserva Administradora de Consórcio - réu-revel Processo 0804530-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Armando David Guaregua Rangel - Reqdo: Reserva Administradora de Consórcio - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO

Ante ao exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO

PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, formulados pelo autor

ARMANDO DAVID GUAREGUA RANGEL em desfavor da RESERVA

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para o fim de:

1) DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio n. 875952.

2) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pelo requerente

no valor de R$2.468,62, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do

desembolso, acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do

Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de

quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic

(deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos

termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo

pagamento.

3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS), Reserva Administradora de Consórcio - réu-revel Processo 0804530-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Armando David Guaregua Rangel - Reqdo: Reserva Administradora de Consórcio - Considerando que a parte requerida foi citada e intimada à f. 91, e não compareceu na audiência de conciliação, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Sabe-se, todavia, que a revelia produz dois efeitos, o material e o processual. O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, enquanto que o efeito processual refere-se à dispensa de intimação da parte requerida para os atos do processo, transcorrendo os prazos independente de sua intimação. É indubitável, assim, que a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada e intimada, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que infirmem as alegações da parte requerente, implicando conclusão contrária ao pedido contido na inicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e os pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa.

Dessa maneira, no presente caso, por ora, aplico tão somente o efeito processual da revelia, determinando a designação de audiência e instrução e julgamento a possibilitar que a parte autora demonstre os fatos comprobatórios de seu direito.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.