Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2025
2024
2023
ADV: Douglas Menezes Almeida de Souza (OAB 28003/MS), Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Sentença de fls. 149: "Dolce Sorriso Odontologia Ltda e outro ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de Bruno de Almeida Matoso, já qualificados. Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Expeça-se certidão de crédito, conforme requerido às fls. 147/148. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Indefiro o pedido de expedição de ofício (alínea "d" de fls. 148), porquanto a comunicação pretendida pode ser realizada pela própria parte.
Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se."
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Intimação da parte autora/exequente da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Despacho de fls. 140: "Indefiro o pedido de consulta ao sistema Infojud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens também é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva.
No mesmo sentido, não há como acolher o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".
Quanto ao pleito de intimação do executado para apresentar declaração patrimonial atualizada, não merece acolhimento por falta de amparo legal. Ademais, conforme mencionado anteriormente, cabe ao credor diligenciar e indicar os bens passíveis de constrição. Por fim, diante do princípio da celeridade, norteador do Juizado Especial, não há como acolher o pedido de suspensão do feito. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
Intimem-se.
Cumpra-se."
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Intimação da parte exequente da decisão retro “(...)
2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites procesuais.(...)”
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Intimação do exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cálculo da atualização do débito acrescida da multa de 10%, bem como requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Sentença de fls. 85: "Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido Bruno de Almeida Matoso a pagar em favor da parte requerente Dolce Sorriso Odontologia LTDA os seguintes valores: i) restituição no valor de R$ 4.295,90 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), com correção monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo desembolso do valor (fls.
41 - 01/11/2021) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 81); ii) restituição no valor de R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais), com correção monetária pelo IGP-M, a partir do efetivo desembolso do valor (fls.
10 - 19/04/2023) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 81); iii) a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido pela variação do IGP-M partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 81); Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se."
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 71 no dia 20/02/2024 às 14h30.
ADV: Vitória Gontijo Britto (OAB 28360/MS) Processo 0804820-07.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dolce Sorriso Odontologia Ltda, Jonson Chung - Despacho de fls. 67: "Segundo prescreve o CPC, em seu art. 144, "há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive''. Este magistrado possui parentesco com os patronos da presente causa. Dessa forma, declaro-me impedido para atuar no presente feito, determinando seu envio ao substituto legal.
Intimem-se."