0804856-87.2025.8.12.0001

para manifestação (art.752,§ 2º, c/c art.723, §único, do CPC/2015). IV – Em paralelo, desde já designo perícia médica detalhada no/a

curatelando/a, a fim de que seja estabelecido os limites da interdição. Assim, sem

prejuízo da designação da audiência acima, determino:

a) Para a realização de perícia médica no/a curatelando/a, e para o

mister, nomeio Rodrigo Ferreira Abdo Serviços Médicos LTDA (CNPJ 38.***.***/0001-84), e, considerando os termos da Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça,

dada à complexidade da matéria e o grau de zelo do profissional nomeado, fixo os

honorários periciais em R$2.137,84 (a serem suportados, ao final, pelo Estado, por meio de

requisição de pequeno valor -RPV-, após o trânsito em julgado). Para exame pericial designo o dia 02/07/2025, às 07:30h, a ser

efetuado de modo presencial, na Clínica de Psiquiatria, SINAPSI- estabelecida na Rua

Rui Barbosa, 3865, próximo à Santa Casa de Campo Grande, MS. O prazo para

entrega do laudo será de 30 dias, a contar de sua realização. Que responda o Sr. Perito os quesitos abaixo, do Juízo.

Quesitos do Juízo: 1) o requerido é portador de doença mental? 2) em caso

positivo, em que consiste essa doença e qual o seu grau? 3) essa doença o incapacita de gerir

sua pessoa e administrar seus bens? 4) essa incapacidade é permanente ou provisória? 5) Em

virtude da doença mental, a pessoa examinada é incapaz de dirigir sua pessoa e/ou gerir os

seus negócios? 6) A doença mental da pessoa examinada torna-a inadaptável, suscetível de

entrar em conflito com a sociedade e/ou transgredir normas de ordem pública? 7) Não sendo

o caso de doença mental, a pessoa examinada possui outra anomalia que a impede de dirigir

sua pessoa e/ou gerir os seus negócios? Em caso positivo, qual(is)? 8) Essa anomalia impede

a pessoa examinada de enunciar precisamente sua vontade? Esse impedimento, se houver, é

total ou parcial? 9) Em caso de impossibilidade parcial, a pessoa examinada pode dirigir

veículo? 10) Em caso de impossibilidade parcial, a pessoa examinada pode trabalhar? 11) Em

caso de impossibilidade parcial, a pessoa examinada pode sair de casa ou passear na rua? 12)

Em caso de impossibilidade parcial, pessoa examinada pode assinar documentos? 13) Outros

dados de interesse da causa e dignos de relato pelo perito, que possam levar ao esclarecimento

quanto à possibilidade de interdição total ou parcial? 14) A pessoa examinada é capaz de

votar e ser votado?

b) DÊ se ciência ao perito acerca de sua nomeação, bem como às

partes e Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias.

c) Oportunamente, expeça-se requisição, remetendo-a à Vice

Presidência do TJMS (com os dados e nos termos contidos no parágrafo primeiro, da cláusula

primeira do Termo de Cooperação n.03.072/2020, firmado pelo Tribunal de Justiça e o Estado de Mato

Grosso do Sul).

d) Ainda, intime-se a parte autora e curatelando para

comparecimento na clínica do Sr. Perito na data marcada para realização do exame.

V – Outrossim, intime-se a parte autora para especificar nos autos o

momento em que a alegada incapacidade do requerido se revelou (art.749 do CPC/2015), caso não tenha feito.

VI – Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.