0804875-93.2025.8.12.0001

Intimem-se o requerente, na pessoa de seu advogado, acerca do despacho de pág. 132 "Da análise dos autos, verifico que a defesa foi intimada por diversas oportunidades para apresentar documento idôneo apto a comprovar a residência fixa do acusado em território nacional pelo período de 02 (dois) anos subsequentes à extinção da pena, requisito indispensável à apreciação do pleito formulado. Não obstante as intimações já realizadas, deixou a defesa de juntar os documentos expressamente indicados à f. 118, tais como contas de consumo (água, energia elétrica ou internet), os quais se mostram aptos a demonstrar a efetiva residência do acusado.

Embora tenha sido juntado contrato de locação, verifica-se que referido documento não se presta à finalidade pretendida, porquanto o sentenciado Eliakim dos Santos figura na avença na qualidade de locador, e não de locatário ou residente do imóvel, circunstância que impede seu reconhecimento como meio idôneo de comprovação da residência exigida. Assim, concedo, pela última vez, o prazo de 10 (dez) dias para que a defesa apresente documento hábil a comprovar a residência do acusado, devendo juntar conta de água, energia elétrica ou internet emitida em seu nome.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada de documentação apta, conclusos para deliberação. Às providências e intimações necessárias."