0804886-05.2024.8.12.0019

Recurso Inominado Cível nº 0804886-05.2024.8.12.0019

Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Recorrente: Municipio de Ponta Porã MS

Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS)

Recorrido: Rosângela Mari Marino Dias

Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0804886-05.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Mari Marino Dias - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais à parte demandante, decorrentes da correta incidência dos coeficientes e percentuais determinados no art. 36, da Lei Complementar Municipal nº 029/2006, cujas diferenças foram verificadas nos pagamentos de referência dentro do período imprescrito, condenando-se, ainda, ao pagamento dos reflexos inerentes, relativos aos adicionais comprovadamente recebidos e gratificação natalina, observando-se as contribuições e impostos devidos a serem abatidos por força de Lei. Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratório a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando do respectivo Cumprimento de Sentença. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no .026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do da .(......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do da .