0804996-07.2024.8.12.0018

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), Larissa dos Santos Barbosa (OAB 29681/MS) Processo 0804996-07.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ótica Digital Paranaíba Ltda - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Isso posto, intime-se o polo executado sobre seu ônus de cumprir a

obrigação de pagar a quantia já certificada judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias,

sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) se não houver pagamento

voluntário. O polo executado tem o direito de opor embargos à execução nestes próprios

autos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que promova a garantia do "juízo" (a garantia

do "juízo" por depósito espontâneo independe da lavratura de termo de penhora). O polo

executado, se não estiver "representado por advogado particular", deve ser intimado

pessoalmente. Se houver pagamento ou se houver oposição de embargos à execução, a

escrivania deve realizar a conclusão destes autos, para adoção do procedimento

adequado. Na hipótese de inexistência de pagamento voluntário e na ausência de

oposição de embargos à execução pelo polo executado, intime-se o polo exequente

sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado do débito (já com o

acréscimo da multa dantes destacada), bem como de deduzir o requerimento executivo

cabível (de realização de diligência via SisbaJud ou RenaJud, de realização de penhora