Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação do denunciado.
2025
I.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não havendo outras preliminares a apreciar, nem nulidades a sanar; fixados os pontos controvertidos; distribuídos os ônus das provas e determinadas as provas pertinentes a serem produzidas, declaro o feito saneado.
II. Cite-se a seguradora denunciada para, querendo, contestar o feito no prazo legal.
III. Por conseguinte, nomeio, o perito judicial o médico Dr. Fernando Lemos Olibone, para realização de perícia a fim de apurar possível invalidez permanente do requerente; se esta decorrente exclusivamente de acidente pessoal ou de não, bem como o grau de invalidez conforme Tabela da Susep, segundo Circular nº 29/91.
IV. Notifique-se, pois, o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar: a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º);
V. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1.º).
VI. Vindo a proposta de honorários, abra-se vista às requeridas, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
VII. Não havendo impugnação ao valor, intime-se o perito para instalação da perícia.
VIII. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimento, notifique-se o perito para prestá-los.
IX. A audiência de instrução e julgamento será designada posteriormente, após a conclusão do ato pericial.
X. Cite-se a seguradora denunciada para, querendo, contestar o feito no prazo legal.
XI. Às providências e intimações necessárias.
Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.
Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0805028-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Pereira dos Santos - RÉ: Antonio Carlos da Costa - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015
Data: 07/05/2025 Hora 16:00
Local: CEJUSC CIJUS - Rua 7 de Setembro n. 174 - Centro - CEP 79.002-130, (67) 3317-8683 / 98478-2207 (com WhatsApp) ou por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link:
https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
Situacão: Pendente
ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0805028-29.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Pereira dos Santos - RÉ: Antonio Carlos da Costa -
I.
Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado.
II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias.
III. Desde já autorizo a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência e/ou no formato híbrido.
IV. A citação será enviada com cópias da inicial e deste despacho, além da senha pessoal para acesso ao processo (artigo 186, caput, do CNCGJ), o endereço do juízo e o respectivo cartório, comunicando o prazo para resposta de 15 (quinze) dias, que iniciará do pedido de cancelamento da audiência formulado por todas as partes ou da última sessão de conciliação, mesmo quando frustrada, após citados todos os demandados (CPC, artigo 335, I).
V. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis (Infojud), bem como ofício às concessionárias de serviço público.
VI. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor.
VII. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado.
VIII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º).
IX. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia.
X. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais.
XI. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.
XII. Ante a declaração de hipossuficiência; as circunstâncias narradas na inicial; do documento de fls. 20/22, a qualificação profissional da parte; defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual.
XIII. Às providências e intimações necessárias.