Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- ALCELI FERNANDES DOS SANTOS
- Advogado
- ROMULO RODOLFO RAIMUNDO ALVES RIBEIRO (OAB 24793/MS)
Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALCELI FERNANDES DOS SANTOS em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.